A Regulação e Avaliação dos Sistema Educativos.

 

Estado, Governo e políticas Públicas na Educação

Tópico 4: A Regulação e Avaliação dos Sistema Educativos.

    Para Barroso (2005), o termo regulação possui um caráter polissêmico e de pluralidade de significados, dependendo do contexto em que o termo é utilizado. Simbolicamente e de maneira geral, o termo é utilizado para delimitar a intervenção do Estado na condução das políticas públicas, ou seja, a intervenção do Estado na prestação de um serviço público.

A regulação do Estado é consequência do ciclo de reformas iniciadas no limiar da década de 1990, dentro das propostas de governos neoliberais, de transferência da responsabilidade estatal à espera privada, como meio proeminente à regulação e ao auto ajuste do mercado (OLIVEIRA; YANNOULAS, 2013).

    Na educação, a regulação do Estado se consubstancia na tensão entre gestão educacional e sua autonomia, e a centralização das políticas e reformas educativas como mecanismo de controle e intervenção do Estado nos contextos de governança escolar. Maroy (2011) considera a regulação do Estado para a educação, via avaliação externa, sob a perspectiva pós-burocrática de coordenação das políticas educacionais e da própria dinâmica escolar. Segundo o autor, os profissionais das instituições escolares são impelidos a melhorar a qualidade pela obrigação de submeter suas práticas a procedimentos de avaliação. Dessa forma, a regulação é outorgada pelo controle do trabalho docente em sala de aula.

 As práticas de avaliação externa executadas pelo Estado estão em consonância com as orientações de agências internacionais como o Banco Mundial (AFONSO, 2001; BEECH, 2009; CORRAGGIO, 2000; SHIROMA; MORAES; EVANGELISTA, 2004; TORRES, 1998). O controle de resultado está, portanto, subordinado à lógica gerencial, tecnicista e economicista. Tais orientações estabelecem critérios de avaliação voltados para a produtividade, a rentabilidade e o menor custo, conceitos básicos da economia de mercado internalizados pelas escolas e sistemas de ensino.  

Na regulação institucional, normativa e de controle, o Estado assume o papel central de orientar as ações dos atores sociais sob as quais a regulação incide. No caso dos sistemas de ensino, essa regulação se desenvolve por meio das avaliações externas, principalmente.

    Portanto, o Estado regulador e avaliador emerge das reformas e dos contextos de globalização e de novas configurações impostas pelas políticas neoliberais. Na acepção de Azevedo (2004), a regulação neoliberal, operada no Brasil a partir da década de 1990, ganhou centralidade devido à nova configuração nas relações entre política, governo, educação e mercado